Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para engenheiro civil
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I. Desempenho de mandato eletivo federal, exceto para promoção por merecimento. II. Férias. III. Licença por convocação para o serviço militar.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, é(são) considerado(s) como efetivo exercício o(s) afastamento(s) descrito(s):
A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
A responsabilização administrativa de servidor, mediante
processo administrativo disciplinar, não exclui a
possibilidade de ele ser punido também na esfera criminal
pela mesma conduta.
A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos administrativos é ferramenta
importante para a defesa de direitos dos cidadãos.
Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.
O limite constitucional do teto remuneratório aplica-se ao
montante resultante da adição de proventos de inatividade
com remuneração de cargo em comissão.