Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para técnico em arquivo

Foram encontradas 27 questões

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Q943287 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.


Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, fiscal ou creditícia, de órgão público não estão sujeitos a penalidades previstas na Lei n.º 8.429/1992.

Alternativas
Q816866 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado, seja como serviço público, seja a título de intervenção no domínio econômico”.

Assinale a alternativa correta, quanto à Administração Pública Indireta.

Alternativas
Q816805 Direito Administrativo
Jonas, servidor público da UFRJ, cometeu ato de improbidade administrativa e foi demitido mediante processo administrativo disciplinar. Pelo fato de não concordar com a pena de demissão, Jonas contratou um advogado para interpor recurso administrativo a ser analisado pelo Reitor, autoridade competente que proferiu a decisão de demitir o servidor. Entretanto, na ausência do Reitor, a decisão do recurso foi delegada ao Pró-Reitor de Pessoal. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta quanto ao caso descrito.
Alternativas
Q816804 Direito Administrativo
Vânia é servidora pública federal há dez anos, investida no cargo de Administradora na UFRJ. Com vasta experiência em processos de licitação e contratos, Vânia, representante da Administração Pública, precisa contratar profissional especializado a fim de restaurar as obras de arte e os bens de valor histórico do Museu Nacional da Universidade. Trata-se de um trabalho de natureza singular, com profissional de notória especialização. De acordo com a Lei nº 8.666/93, para essa contratação, a licitação:
Alternativas
Q816798 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 define a remuneração como vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. A fixação do valor da remuneração dos servidores demanda a edição de lei, observada a iniciativa privativa em cada caso. Com base no conceito de remuneração apresentado na Lei nº 8.112/90, bem como na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
6: E
7: A
8: E
9: D
10: D