Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para técnico em arquivo
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I A Pensão por morte do servidor poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de quatro anos.
II O filho de qualquer condição, menor de vinte e um anos, é beneficiário da Pensão por morte do servidor.
III No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de menor remuneração.
IV Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio-natalidade será acrescido de cinquenta porcento, por nascituro.
Dentre as afirmativas, estão corretas
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.
Quando necessário à instrução processual, a autoridade administrativa ou judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.
A representação, à autoridade administrativa
competente, para que seja instaurada investigação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade
poderá ser realizada por qualquer pessoa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.
O servidor público que sofrer as sanções previstas na
Lei n.º 8.429/1992, decorrentes de atos de improbidade
administrativa, também poderá sofrer sanções penais
previstas em legislação específica.
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