De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os
sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estão
A reforma recente no sistema de responsabilização por
atos de improbidade administrativa suplantou diversos
entendimentos consolidados, referendando outros. Nos
termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa,
a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores
de mandatos eletivos configura improbidade administrativa:
A modalidade de licitação para contratação de obras,
serviços e compras em que a Administração Pública realiza
diálogos com licitantes previamente selecionados mediante
critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais
alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo
os licitantes apresentar proposta final após o encerramento
dos diálogos é denominada pela Lei de Licitações (Lei n°
14.133/2021) como: