Considerando a Lei nº 8.429/1992, na situação em que o
juiz determina a indisponibilidade de bens de um servidor
público, que praticou ato de Improbidade Administrativa
de prejuízo ao erário, em regra, o pedido de bloqueio deverá recair, primeiramente, sobre:
Geraldo ocupa o cargo efetivo de Auditor Municipal, no mesmo
órgão em que seu cunhado, Carlos, ocupa o cargo efetivo de
Analista de Recursos Humanos. Sabendo que Carlos terá acesso
a sua declaração de renda, e pretendendo omitir o quanto ganha, Geraldo prestou informações falsas em sua declaração
anual. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é ato de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na Administração Pública