Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para professor - geografia

Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público:

I.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. A remuneração em regime de subsídio é obrigatória, entre outros, para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

III. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativas

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Tal norma legal trata do regime disciplinar ao qual esses servidores estão submetidos, prevendo condutas consideradas desvios administrativos e deveres funcionais que devem ser seguidos. Em caso de inobservância aos preceitos da referida lei, o agente público estará sujeito a punições correspondentes.

Segundo o referido diploma legal, entre outras, são penalidades disciplinares:

1 – Advertência;

2 – Suspensão;

3 – Demissão.

Com base na Lei nº 8.112/1990, faça a associação entre as citadas penalidades disciplinares e as condutas que lhes deram causa:

( ) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

( ) Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

( ) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

( ) Servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;

( ) Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Analise o caso hipotético a seguir.

Servidor público ocupante de um determinado cargo em comissão da administração pública do Poder Executivo do município de Ervália, Antônio é nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo em comissão na mesma esfera administrativa.

A partir da análise da hipótese, é correto afirmar:

Um servidor público da administração pública do município de Ervália é colocado em disponibilidade.

Na hipótese, é correto afirmar que o servidor