Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para professor - geografia

retardar deliberadamente o fornecimento da informação ou entregá-la incompleta;

impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda;

analisar cada solicitação de informação, providenciar o atendimento, dentro do prazo previsto.

Que haja a solicitação da reversão.

Que a aposentadoria tenha sido compulsória.

Que o servidor aposentado já fosse estável quando ainda estava na atividade.

Que a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

Que haja cargo vago.

A emenda constitucional 19, ocorrida no ano de 2019, manteve inalterado o período de 2 anos de efetivo exercício para fins de consumação da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Sentença judicial transitada em julgado é hipótese expressa de perda do cargo por servidor estável.

É condição constitucional expressa para perda de cargo em processo administrativo, por servidor estável, que lhe seja assegurada ampla defesa.

Na hipótese de invalidação de sentença judicial que tenha resultado na demissão do servidor estável, este será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 previu exceções à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

E vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor quando houver incompatibilidade de horários.

É possível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões não regulamentadas.

É possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.