Os agentes públicos que recebem a
incumbência de representar a Administração em
determinado ato, ou praticar certa atividade
específica mediante remuneração, são os agentes:
Os serviços que, de acordo com Hely Lopes
Meirelles, “não afetem substancialmente as
necessidades da comunidade, mas satisfazem
interesses comuns de seus membros”, podendo ser
prestados pela Administração, por entidades
descentralizadas ou por particulares, sendo
remunerados e estando, sob controle,
regulamentação, fiscalização e autorização do Poder
Público, são os do tipo:
O atributo do ato administrativo que impõe a
coercibilidade para seu cumprimento ou execução,
independentemente da concordância de terceiros, é
o denominado:
Frig é advogado e atua com causas que estão
relacionadas ao Direito Público. Com o
desenvolvimento da intervenção do Estado no
domínio econômico, foi introduzido no campo de
estudo das atividades regulatórias. As agências
reguladoras foram instituídas como pessoas jurídicas
de direito público com natureza de autarquias.
Diferentemente das autarquias tradicionais, as
agências, em relação ao Estado, são dotadas de:
Os municípios B e N participam de consórcio
público com outras entidades e, passado um período,
resolvem requerer seu desligamento da empreitada,
acarretando o seu término. Nos termos da Lei nº
11.107/2005, a alteração ou a extinção de contrato de
consórcio público dependerá de instrumento
aprovado pela: