Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para câmara de condado - pe

Analise as afirmativas a seguir sobre o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos:

I. No atendimento ao usuário, a linguagem deve ser clara, evitando-se o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

II. As pessoas jurídicas, por terem fins lucrativos, não são consideradas usuárias de serviços públicos.

III. A precaução é a melhor forma de proteger o patrimônio público, daí porque se presume a má-fé dos usuários dos serviços públicos.

Assinale:

Acerca dos poderes hierárquico, regulamentar e de polícia, analise as afirmativas a seguir:

I. O exercício do poder regulamentar, pela Administração Pública, jamais pode ir de encontro com as disposições das leis e da Constituição.

II. O uso do poder de polícia não implica necessariamente na punição criminal dos respectivos infratores.

III. Atualmente, não existe mais o chamado poder hierárquico, que era aplicado pelos reis contra os seus súditos.

Assinale:

Analise as afirmativas a seguir sobre as autarquias e sociedades de economia mista:

I. Embora possuam personalidade jurídica de direito público, as sociedades de economia mista têm o capital social misto, ou seja, integralizado com recurso público e privado.

II. As autarquias são criadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, independentemente de autorização do Poder Legislativo.

III. As Câmaras Municipais podem ser constituídas no formato de autarquias, mas jamais no formato de sociedades de economia mista.

Assinale:

Acerca da eficiência, efetividade e eficácia no controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A efetividade, na análise das contas públicas, consiste em verificar a sua adequação com a moralidade administrativa.

II. A medição da eficiência do servidor público deve ser feita com base na quantidade de horas que o mesmo excede a jornada regular de trabalho, pois a dedicação máxima surge exatamente após o fim do expediente na repartição pública.

III. A análise de eficácia na gestão pública tem a ver com a relação de custos e benefícios, partindo-se do pressuposto de que os fins justificam os meios.

É correto o que se afirma