Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para crefono-4ª região
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A administração pública (ou gestão pública) define-se como o poder de gestão do Estado, que inclui o poder de legislar, de tributar, de fiscalizar e de regulamentar, por meio de seus órgãos e de outras instituições, visando sempre a um serviço público efetivo.
Internet:<https://pt.wikipedia.org>
No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
A Administração Pública é composta pelos órgãos
integrantes da administração direta e pelas entidades da
administração indireta.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo, as matérias de
competência exclusiva do órgão ou da autoridade e a
decisão de recursos administrativos não podem ser
objeto de delegação.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.
São deveres do administrado perante a Administração,
sem prejuízo de outros, expor os fatos conforme a
verdade e não agir de modo temerário.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.
O administrado tem o direito de ser tratado com
respeito pelas autoridades e pelos servidores, que
deverão facilitar o exercício de seus direitos e o
cumprimento de suas obrigações.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação a essa Lei e a suas alterações, julgue o item.
Em um processo administrativo, a interpretação da
norma administrativa dá-se da forma que mais bem
garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
aplicando-se, dessa forma, retroativamente, eventual
nova interpretação.
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