Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para cra-pr
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Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
O Poder Legislativo tem o poder constitucional de dispor
sobre sua organização e seu funcionamento, bem como
de elaborar seu regimento interno.
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
Na esfera federal, a administração direta da União, no
Poder Legislativo, é composta pela presidência da
República e pelos ministérios.
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
A administração direta do Estado abrange todos os
órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas
cuja competência seja a de exercer a atividade
administrativa.
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
Administração direta é o conjunto dos órgãos que
integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída
a competência para o exercício, de forma centralizada,
das atividades administrativas do Estado.
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
da autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem deverão ser
praticados no prazo improrrogável de cinco dias.