Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para core-sp

O ordenamento jurídico confere aos administrados uma série de direitos; no entanto, o pleno exercício desses direitos não é ilimitado; ao contrário, deve ser compatível com o bem-estar social ou com o próprio interesse do Poder Público, não podendo, assim, construir obstáculo à realização dos objetivos do Estado ou da sociedade. Esse condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pelo que comumente é chamado de “poder de polícia”, que:

A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992:

Acerca da documentação exigida para a habilitação nas licitações, marque a alternativa que NÃO condiz com o disposto na lei 8.666/1993: