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Q856216

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856216 Direito Administrativo

É uma hipótese em que se verifica a inexigibilidade de licitação, segundo as prescrições da Lei 8.666/93, a contratação

Alternativas

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

voltada às compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

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Q856215

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Órgãos Públicos , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Q856215 Direito Administrativo

No que concerne à organização da administração pública, assinale a afirmação correta.

Alternativas

A desconcentração administrativa caracteriza-se pela distribuição de competências para entidades da administração indireta, por outorga ou delegação.

As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas porque estas se organizam, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima, com o capital inteiramente público, embora ambas exerçam atividade econômica.

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, por concentrarem feixes de competência necessários para o funcionamento da Administração Pública, exercidos pelo regime integralmente de direito público.

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Q856214

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Estabilidade e vitaliciedade , Sistema constitucional de remuneração ( assuntos)

Q856214 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, assinale a afirmação correta.

Alternativas

Os cargos em comissão estão reservados a atribuições de direção, chefia e assessoramento, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo naturalizados e estrangeiros dependentes de expressa permissão na lei de regência do cargo.

Os empregados públicos, por não ocuparem cargo efetivo e se submeterem ao regime celetista em que não há estabilidade, não necessitam, na contratação, de aprovação em concurso público.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado os casos expressamente previstos em lei em atenção à relevância do cargo respectivo.

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Q988193

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988193 Direito Administrativo

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

Alternativas

Os serviços sociais autônomos são criados por meio de decreto.

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que firmem termo de parceria com a União devem contratar mediante processo licitatório.

A outorga de qualificação como organização social é vinculada, desde que sejam atendidos os requisitos legais.

Os serviços sociais autônomos executam essencialmente serviços públicos.

Os serviços sociais autônomos são custeados pelas contribuições de seus associados, incidindo impostos sobre esses serviços.

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17: C

18: D

19: A

20: B

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