O ato pelo qual um processo que, tendo deixado de atender às formalidades indispensáveis ou de
cumprir alguma disposição legal, é devolvido ao órgão que assim procedeu, a fim de corrigir ou sanar as
falhas apontadas, é denominado de
Quando a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XXXIII, afirma que “todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, estamos diante do princípio da