Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para cfo-df
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada a renúncia total de competência legal, mas é
admitida a renúncia parcial.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O perdimento de bens em razão de ato de improbidade
dar‐se‐á, necessariamente, em favor do ente federativo
a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.