Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo para CRMV - SC

Q823321

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2017 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q823321 Direito Administrativo

Quanto a natureza jurídica do Conselho Regional de Medicina Veterinária, podemos dizer que ele se constitui como sendo:

Sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica de direito público.

Associação civil dotada de personalidade jurídica de direito público.

Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público.

Fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado.

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Q822894

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2017 - CRMV - SC - Advogado |

Q822894 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

O CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) e os CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária) constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com relativa autonomia administrativa e financeira.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária compor-se-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção desse " quórum”.

O Conselho Federal, assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembleia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

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