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Q1707147

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707147 Direito Administrativo

O Estado X, percebendo que um de seus terrenos se encontrava sem uso desde 2012, apesar de sua excelente localização, decide destiná-lo ao uso de órgão público, eis que este outrora se situava em região pouco acessível da cidade e, instalado no novo endereço, poderá melhor atender aos interesses de toda a população. Diante de tal quadro, pode-se afirmar, sobre o referido bem público, que este:

Alternativas

Era dominical e, após desafetação, passou a ser de uso especial;

Era de uso especial e, após desafetação, passou a ser bem do Patrimônio Disponível;

Era dominical e, após desafetação, passou a ser de Domínio Público;

Era bem do Patrimônio Disponível e, após afetação, passou a ser bem do Patrimônio Indisponível;

Era bem do Patrimônio Indisponível e, após afetação, passou a ser bem de uso especial.

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Q1707141

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Q1707141 Direito Administrativo

O Direito Administrativo possui fontes que estabelecem as bases jurídicas que norteiam a atuação dos agentes e entes públicos em sua relação com os cidadãos. Com base em tal premissa é correto afirmar que são fontes subsidiárias de Direito Administrativo:

Alternativas

A Constituição, as leis e a jurisprudência;

A lei, a doutrina e os costumes;

A lei, a jurisprudência e a doutrina;

A lei, a jurisprudência e os costumes;

A jurisprudência, a doutrina e os costumes.

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Q1707139

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Q1707139 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

Alternativas

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem direito de reparação ao contratado;

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;

Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pela execução a descontento;

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pela execução por forma não prevista.

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