Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para if-pa

Considerando as normas legais e constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o Processo Administrativo Federal e é uma norma jurídica que sofreu pouquíssimas atualizações desde sua edição. Recentemente, acompanhando a complexificação dos processos de tomada de decisão, um capítulo foi acrescentado ao texto legal, tratando de:

A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, que trata das hipóteses tipificadas de improbidade administrativa. Além de conceituar e definir os atos que se enquadram na tipologia do ilícito, a lei também apresenta lista não exaustiva dos casos de enriquecimento ilícito, atentado aos princípios e prejuízo ao erário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Analise o trecho a seguir:
O estatuto dos servidores federais prevê um conjunto de direitos, dentre os quais, as licenças. A licença por motivo de doença em pessoa da família, por exemplo, só é concedida após o estágio probatório; a licença para capacitação exige, ao menos, cinco anos de exercício; já a licença para atividade política é concedida ao servidor eleito para cargo político; por fim, a licença por motivo de afastamento do cônjuge é concedida sem direito a remuneração.
Sobre as licenças, considerando a Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

Sobre a gestão dos agentes públicos em face dos conceitos de administração e normas legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.