Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para al-ma

No processo licitatório

A Lei nº 12462/2011 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, que é aplicado em determinados tipos de licitações e contratos.
Com relação às condições para o RDC, analise os itens a seguir.
I. Pode-se indicar marca ou modelo para aquisição de um bem, quando houver necessidade de padronização. II. A empreitada por preço global é permitida apenas na execução direta das obras e serviços. III. o RDC pode ser aplicado a obras de melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.
Está correto o que se afirma em

Os contratos de parceria público-privada previstos pela Lei nº 11.079/2004 devem ter um prazo de vigência, já incluindo eventuais prorrogações, entre 

O Art. 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lista diversas modalidades de licitação. A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto se denomina

Jandora realizou um pedido perante o órgão pertinente do Estado do Maranhão para o deferimento de ato administrativo simples e vinculado, mediante a juntada dos documentos que acreditava serem suficientes para tanto. Não obstante, a autoridade competente para a respectiva apreciação solicitou outros documentos que contêm informações necessárias para o esclarecimento dos fatos, sendo certo que tais dados são adequados e relevantes para o deferimento do ato. Considerando as disposições gerais da Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.