Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo para PC-MG

Q197379

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197379 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

é independente nas áreas civil, administrativa e penal.

será reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária.

a responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa.

a responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.

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