Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo para TJM-SP

Q649470

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649470 Direito Administrativo

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento.

os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade.

a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.

os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.

os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.

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Q766391

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766391 Direito Administrativo

Considerando a Lei n° 8.666/93, que regula as licitações,as compras, sempre que possível,

poderão ser feitas sem licitação.

deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

deverão ser adquiridas por meio de leilão.

poderão ser adquiridas por meio de doação.

deverão ser precedidas de autorização legislativa.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para tjm-sp

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