Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para mpe-pa
Foram encontradas 54 questões
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Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105302
Direito Administrativo
A capital do estado Beta, através da Secretaria Municipal de Agricultura, apresenta grande dificuldade em fazer a
administração de todo o serviço que engloba a manutenção de estradas rurais; este órgão precisa de um sistema de
gestão que contenha todas as informações necessárias em apenas uma plataforma digital como, por exemplo, quais
maquinários estão operando, o local exato em que estão presentes, quais os funcionários que estão manuseando-os,
qual o dia e horário do uso destes, se há, também, a necessidade deste Sistema dispor sobre os gastos de combustível
de cada maquinário, qual procedimento licitatório fora utilizado para contratar o uso das máquinas, qual a vigência
contratual e, por fim, qual o quantitativo remanescente do contrato. O objetivo da Administração é findar a problemática de estradas esburacadas, falta de acesso em tempos de chuva e, ainda, cessar a possibilidade de servidores
prestarem serviços para particulares com recursos públicos. Diante disso, não há dúvidas de que é importante a
realização de procedimento de contratação de uma plataforma de gestão que atenda por completo o órgão público.
Todavia, a Administração tem outra grande problemática: não sabe como definir o objeto a ser licitado, não sabe
formular as especificações técnicas da plataforma a ser adquirida. À vista disso, com fundamento na Lei nº 14.133/2021,
a melhor modalidade para realizar o procedimento de licitação será:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105301
Direito Administrativo
“Fora noticiado no plantão de notícias da rádio local que dois grupos criminosos se rebelaram e causaram um grande
conflito em uma determinada penitenciária na região metropolitana da capital do estado de São Paulo. No final do
enfrentamento, foram apurados os danos causados, sendo um deles a destruição próxima da totalidade do muro de
contenção, àquele que dá acesso às ruas da cidade. Com o perigo iminente de os detentos fugirem, colocando em risco
a segurança pública, a Administração responsável pela penitenciária poderá, com fundamento neste grave e urgente
risco, de acordo com a Lei 8.666/1993, contratar através de procedimento de ____________________ para determinada empresa reformar o muro.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105299
Direito Administrativo
De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/21, o dano provocado ao patrimônio da Administração
caracterizado por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas e por preço orçado
para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado são definidos,
respectivamente, por:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105297
Direito Administrativo
Observando os critérios para elaboração dos projetos executivos, projetos básicos e anteprojetos, analise as afirmativas a
seguir.
I. Anteprojeto: consiste na representação técnica de opção aprovada pela Administração para utilização em licitações menos complexas em empreitada por preço unitário, determinando o padrão de acabamento e o custo médio real.
II. Projeto básico: deve ser elaborado anteriormente à licitação e possuir os requisitos estabelecidos pela Lei das Licitações, sendo um deles: possuir os elementos necessários e suficientes para definir e caracterizar o objeto, podendo ser utilizados em licitações menos complexas em empreitada por preço unitário.
III. Projeto executivo: apresentará todos os elementos necessários à realização do empreendimento com nível máximo de detalhamento de todas as suas etapas, podendo ser utilizados em licitações em empreitada por preço unitário.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Anteprojeto: consiste na representação técnica de opção aprovada pela Administração para utilização em licitações menos complexas em empreitada por preço unitário, determinando o padrão de acabamento e o custo médio real.
II. Projeto básico: deve ser elaborado anteriormente à licitação e possuir os requisitos estabelecidos pela Lei das Licitações, sendo um deles: possuir os elementos necessários e suficientes para definir e caracterizar o objeto, podendo ser utilizados em licitações menos complexas em empreitada por preço unitário.
III. Projeto executivo: apresentará todos os elementos necessários à realização do empreendimento com nível máximo de detalhamento de todas as suas etapas, podendo ser utilizados em licitações em empreitada por preço unitário.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |
Q2103296
Direito Administrativo
Princípios são espécies de norma jurídica, importantes ao Direito para o entendimento de seus ramos, especialmente
no Direito Administrativo que não possui codificação. A Constituição Federal explicita alguns dos princípios deste ramo,
trazendo as normas infraconstitucionais vários outros. Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO indica
princípios do Direito Administrativo trazidos expressamente no texto constitucional: