Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para mpe-pa
Foram encontradas 54 questões
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Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105308
Direito Administrativo
A cidade Delta em tempos atuais, decidiu por contratar empresa de engenharia para a realização de obras de
canalização no município. Após a conclusão dos projetos foi iniciada a fase de elaboração do orçamento em julho do
mesmo ano. Finalizando a fase interna do processo licitatório, iniciou-se a fase externa e que, após a realização de
todos os procedimentos legais, recebeu as propostas de preço das empresas participantes da concorrência pública no
mês de novembro do mesmo ano. Após análises e, por fim, a adjudicação, a obra foi iniciada em dezembro do mesmo
ano com prazo estimado para sua conclusão de vinte e quatro meses. Diante dessas informações, assinale a alternativa
que apresenta procedimento ilegal.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105307
Direito Administrativo
Considerando a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, as os obras e serviços de engenharia devam respeitar, especialmente:
I. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.
II. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.
III. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.
IV. Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.
V. Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.
VI. Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Está correto o que se afirma em
I. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.
II. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.
III. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.
IV. Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.
V. Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.
VI. Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105306
Direito Administrativo
De acordo com a Nova Lei de Licitações (NLL), é possível a prorrogação contratual sucessivamente de serviços e
fornecimentos contínuos, desde que:
I. Respeitada a vigência não superior a dez anos.
II. Deve haver previsão da possibilidade no instrumento convocatório.
III. Autoridade competente ateste as condições e que os preços permanecem vantajosos.
Está correto o que se afirma em
I. Respeitada a vigência não superior a dez anos.
II. Deve haver previsão da possibilidade no instrumento convocatório.
III. Autoridade competente ateste as condições e que os preços permanecem vantajosos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105305
Direito Administrativo
Município Beta, com o objetivo de assentar quatorze mata-burros de madeira em estradas vicinais, instaurou processo de
licitação na modalidade Tomada de Preços nº 003/2020. No edital de convocação, foram exigidos documentos de qualificação
técnica, dentre eles, destacam-se: (1) prova de regularidade na entidade profissional competente, qual seja, Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da pessoa jurídica participante e da pessoa física responsável pela licitante; (2)
capacitação técnico-operacional emitida por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, demonstrando aptidão para desempenho de atividades pertinentes com o
objeto licitado da pessoa jurídica participante e, ainda, observando o quantitativo mínimo de vinte implantações de mata-
-burros, sendo este atestado registrado ou averbado junto ao CREA. A Construtora Alpha Beta e Ômega Ltda., certa da
ilegalidade cometida diante de tais exigências, impugnou o edital; não tendo sido acatado seu pedido de exclusão destas
exigências. A Comissão Permanente de Licitação deu prosseguimento ao certame, realizando a sessão no horário e dia
estipulado, comparecendo apenas uma empresa interessada, ficando considerada habilitada e classificada na fase de análise
da proposta. Finda a sessão, os autos foram remetidos para Assessoria Jurídica lavrar o parecer jurídico dos atos praticados.
Porém, analisando o processo, concluiu-se que o edital estava restringindo a participação de várias outras construtoras, por
exigir qualificação técnica de forma irregular. Diante disso, o parecerista, atendendo à Lei de Licitações nº 8.666/1993, lavrou
parecer opinando pela:
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105304
Direito Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil deixa expresso que a Administração Pública direta e indireta de
quaisquer dos Poderes, seja da União, Estados e Municípios deve contratar obras, serviços, compras e alienações
através de procedimentos de licitação. A União, através do Ministério do Turismo, com intuito de contratar uma
empresa especializada para reforma de uma determinada orla, formulou uma fase preparatória de licitação com o
intuito de contratar este objeto; na instrução processual foram juntados todos os documentos necessários para a
realização do certame, inclusive o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de
referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, sendo tais valores definidos através dos itens elencados a seguir, assim,
de acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações, analise as assertivas, independente da ordem de utilização
dos parâmetros anteriormente citados.
I. Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAP).
II. Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que tenham data e o horário acessado.
III. Pesquisa com três possíveis fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, não havendo necessidade de apresentação de justificativa da escolha desses fornecedores.
IV. Contratações similares realizadas pela Administração Pública, podendo ser em execução ou concluídas no período de um ano precedente à data da pesquisa de preços, sendo observado o índice de atualização de preços correspondente.
V. Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma do regulamento.
Está correto o que se afirma em
I. Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAP).
II. Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que tenham data e o horário acessado.
III. Pesquisa com três possíveis fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, não havendo necessidade de apresentação de justificativa da escolha desses fornecedores.
IV. Contratações similares realizadas pela Administração Pública, podendo ser em execução ou concluídas no período de um ano precedente à data da pesquisa de preços, sendo observado o índice de atualização de preços correspondente.
V. Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma do regulamento.
Está correto o que se afirma em