Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para ufpr

Na concessão de serviço público, em sua forma tradicional, a remuneração básica decorre de orçamento do Estado. 

Na concessão patrocinada – modalidade de concessão de serviço público como forma de parceria público-privada – se conjugam a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concessionário (parceiro público) ao concedente (parceiro privado). 

A concessão administrativa tem por objeto a prestação de serviço de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, podendo envolver a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Nos contratos não é permitida a conjugação de diferentes modalidades. 

No contrato de concessão de uso dos bens públicos, os bens devem sempre atender à destinação prevista originalmente.

Segundo o princípio da legalidade, a administração pública deve fazer o que a lei permite e, nos casos não previstos em lei, fica à discrição do agente público.

A razoabilidade trata do princípio aplicado ao direito administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa.

O princípio da motivação permite que a administração pública coloque sob sigilo os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Eficiência é definida como: o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, sendo que a eficiência deve ser medida regularmente pelo ministério público.

Publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, sendo vetado qualquer tipo de sigilo.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta lei, e constitui uma ação civil.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Dentre as sanções penais comuns e de responsabilidade civis e administrativas previstas está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 30 anos.

Somente o ministério público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a administração não poderá indicar uma ou mais marcas dos bens, sob prejuízo da livre concorrência.

Dentre as sanções previstas na lei estão: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; prisão domiciliar.

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta lei: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preços; pós-qualificação; registro cadastral.

Os agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei precisam preencher os seguintes requisitos: I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou experiência atestada por certificação profissional emitida por uma unidade de ensino cadastrada no MEC; e III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração.

Dentre as modalidades previstas na lei, constam: leilão, concorrência, concurso e diálogo competitivo.

O princípio da generalidade ou igualdade dos usuários está previsto como decorrência do serviço adequado previsto em lei e significa que os serviços públicos devem beneficiar o todos os indivíduos, sem discriminar ou privilegiar de maneira alguma os usuários. 

O princípio da generalidade decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual a prestação deve ser feita de forma igual, aberta ou indistintamente, sendo ainda voltado a atender à totalidade dos usuários, tendo em vista seu objetivo de universalidade.

O princípio da modicidade das tarifas, previsto expressamente no art. 6^o, § 1^o, da lei 8.987/95, é aquele segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços de mercado, pois, se forem pagos com valores elevados, muitos usuários serão alijados do universo de beneficiários do serviço disponibilizado.

Alguns serviços públicos, quando ofertados por órgãos públicos, como saúde e educação prestados por estabelecimentos oficiais, são gratuitos; mas o inciso I do art. 208 da Constituição garante que esses serviços possam ser cobrados desde que sigam o princípio da modicidade de preços.

O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aquele segundo o qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público estão protegidos de quaisquer alterações (unilaterais) no contrato por parte da administração.