Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para tre-pe

Foram encontradas 47 questões

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Q792432 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)
Alternativas
Q792431 Direito Administrativo
Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.
Nessa situação, o ato praticado será
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Q792430 Direito Administrativo
Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
Alternativas
Q792428 Direito Administrativo
Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não integrante da administração pública, que atua na área de ensino e pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão firmado com o ente público, é denominada
Alternativas
Q792381 Direito Administrativo
As agências executivas estão inseridas no setor estatal denominado
Alternativas
Respostas
16: A
17: E
18: D
19: D
20: D