O Art.132 da Lei dos Servidores Públicos Federais trata das
questões relativas à demissão do Servidor. Segundo essa
Lei, uma das causas para a demissão é
O ato administrativo é o modo de expressão das decisões
tomadas por órgãos e autoridades da Administração
Pública. Ele produz efeitos jurídicos, modificando,
extinguindo direitos ou impondo restrições e obrigações.
Quais são os 5 (cinco) elementos que constituem o ato
administrativo?
É comum nas organizações pública e/ou privada, nos
depararmos com processos de descentralização (processo
de tomada de decisão transferido para a base da
organização). As formas como ocorre a descentralização
administrativa são por meio de
Considerando a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que for
demitido ou destituído de cargo em comissão poderá
retornar ao serviço público federal, mesmo que tenha
cometido