Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para pc-sc
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I - Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
II - A conduta abusiva dos administradores pode decorrer quando o agente atua fora dos limites da sua competência.
III - O desvio de finalidade desrespeita não só ao princípio constitucional da impessoalidade, mas também ao da moralidade.
IV - O ato praticado com desvio de poder pode ser convalidado.
I - Pelo princípio da finalidade a atividade administrativa deve orientar-se para atender o interesse público.
II - Pelo princípio da publicidade, todos os atos da administração pública devem ser levados ao conhecimento da população.
III - Pelo princípio da legalidade presume-se legítimo todo ato administrativo enquanto não for revogado ou declarado nulo.
IV - O princípio da impessoalidade funda-se no postulado da isonomia.