Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para pge-pe
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Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.
A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.
A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.
Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas.
Com referência a essa situação, julgue o item seguinte.
É legalmente possível haver reajustamentos de contratos em obras com apenas seis meses de execução.