Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para prefeitura de araguaína - to
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1 Fato do príncipe 2 Álea extraordinária 3 Fato administrativo
( ) Evento caracterizado pela elevação do objeto contratual, que provém do poder unilateral de alteração do contrato administrativo. ( ) Relaciona-se a condições geradas pelo próprio estado, que tornam o contrato mais custoso. ( ) Se refere a circunstâncias que acontecem de forma inesperada, sem interferência do estado.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
I. Sempre que o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da legalidade, há de ser feita a sua convalidação. II. O ato administrativo jamais pode ser anulado, com efeito retroativo absoluto, sob a justificativa de que sua edição foi inconveniente. III. Entende-se por caducidade a situação em que o ato administrativo complexo homologa a aposentadoria do servidor público.
É correto o que se afirma
Analise as afirmativas a seguir sobre a habilitação nas licitações:
I. A documentação relativa à habilitação jurídica limitar-se-á à comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
II. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
III. Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
É correto o que se afirma