Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo para Prefeitura de Concórdia - SC

Q1287650

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Arquiteto |

Q1287650 Direito Administrativo

A licitação de obras públicas tem como base normas contempladas em legislação específica.

A lei que trata de licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências é a Lei:

185.

614.

4411.

4846.

8666.

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Q999834

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999834 Direito Administrativo

É correto afirmar acerca da desapropriação.

Os bens públicos não poderão ser objeto de desapropriação, por utilidade pública.

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deverá se limitar à àrea estritamente necessária para o desenvolvimento da obra a que se destina.

A desapropriação do solo acarretará, imediatamente, a do espaço aéreo ou do subsolo correspondente.

A desapropriação amigável deverá ocorrer dentro de dois anos contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

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