Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para prefeitura de boa vista - rr
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A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação
de advogado pelo acusado no âmbito de processo
administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo
administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia
anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente
procedimento investigatório.
A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue.
Os contratos de locação em que o poder público é o locatário
são regidos exclusivamente por normas de direito privado.
A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte.
A criação de empresa pública é um exemplo de
descentralização de poder realizado por meio de atos de direito
privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de
autorização legislativa.
A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte.
Caso o administrado não atenda a intimação em processo
administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento da verdade
dos fatos alegados.