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Q986029

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2016 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Buíque - PE Prova: ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Auditor de Controle Interno |

Q986029 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativas

A outorga é uma modalidade de descentralização onde ocorre a transferência para terceiros da titularidade e da execução do serviço público.

Os bens públicos são regidos por regime jurídico de Direito Público, assegurando ao patrimônio público atributos especiais e que exorbitam o Direito Privado.

Segundo o Princípio da Continuidade, o serviço público não deve sofrer interrupção, isto é, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque prejuízo ao usuário.

Concessão é a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, a pessoa que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco.

A imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a inalienabilidade são considerados atributos dos bens públicos.

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Q986027

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2016 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Buíque - PE Prova: ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Auditor de Controle Interno |

Q986027 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativas

Nos processos administrativos serão observados, entre outros critérios, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.

Não está impedido de atuar em processo administrativo, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q986026

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2016 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Buíque - PE Prova: ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Auditor de Controle Interno |

Q986026 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

O motivo é o elemento do ato administrativo que corresponde ao resultado que a Administração deve alcançar com a prática do ato. O motivo é sempre determinado por lei.

Revogação é a forma de desfazer um ato administrativo válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Só pode ser realizada pela própria administração.

A competência é o elemento do ato administrativo que corresponde a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

A possibilidade de os atos administrativos poderem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes, decorre do atributo da tipicidade.

Ato administrativo é a manifestação unilateral de Administração Pública, atuando sob o regime de direito privado, não se submetendo ao controle judicial.

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Q986025

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2016 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Buíque - PE Prova: ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Auditor de Controle Interno |

Q986025 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativas

A Administração Pública direta é a estrutura que representa a atuação direta do Estado por suas unidades federadas, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Na descentralização de poderes não há vínculo hierárquico entre a administração central e as entidades que recebem a titularidade e a execução dos poderes.

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de Direito Público, integrantes da administração indireta que exercem funções típicas do Estado.

Na desconcentração administrativa ocorre uma distribuição interna de competências na mesma pessoa jurídica.

Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada.

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Q986024

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2016 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Buíque - PE Prova: ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Auditor de Controle Interno |

Q986024 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

É através do poder disciplinar que a Administração escalona a função de seus órgãos, revê a atuação de seus agentes e estabelece a relação de subordinação entre seus servidores.

O dever que se atribui a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional corresponde ao dever de probidade.

O poder hierárquico da Administração Pública é aquele que permite que a autoridade administrativa puna as infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

O poder discricionário é o que concede à Administração Pública a liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo.

O poder vinculado é o poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei.

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