O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado
Assinaleaopçãoemqueéapresentadooatributodoato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.
O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado