À Lei nº 14.133/21 prevê que a alienação de bens imóveis pela Administração Pública, subordinada à existência de interesse público justificado, será precedida de
avaliação, exigirá autorização legislativa e dependerá de
licitação na modalidade leilão. Nesse tema, assinale a alternativa CORRETA:
O órgão da Administração pública de determinado município responsável pelo recebimento de bens móveis inservíveis da
Administração pública pretende se desfazer desse acervo para fins de auferimento de recursos para aplicação em projetos
sociais sob sua gestão. Para tanto
O servidor público estável João perdeu seu cargo e sua vaga foi ocupada por Décio, também servidor público estável. Porém,
João teve sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado e foi reintegrado. Nesse caso, de acordo com a
Constituição Federal de 1988, Décio
Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido
no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o
particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido