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Q1107694

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Recursos Humanos |

Q1107694 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades, cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua celebração, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei Nº 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

Os contratos administrativos de que trata a Lei Nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

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Q1107693

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Q1107693 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas concernentes à administração direta e administração indireta.

I. A administração direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

II. A administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; fundações públicas.

III. As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Alternativas

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

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Q1107689

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Q1107689 Direito Administrativo

Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em alguns dos atos que imponham obrigações, não sendo necessária nos casos de reconhecimento ou conferência de direito aos administrados.

Imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

Autoexecutoriedade é um atributo que existe em todos os atos administrativos, e que afasta a apreciação judicial do ato, sendo necessária à administração obter autorização judicial prévia para poder praticá-lo.

Tipicidade, corolário do princípio da legalidade, existe tanto nos atos unilaterais quanto nos contratos e independe da aceitação do particular, permitindo que a administração pratique um ato unilateral e coercitivo, sem prévia previsão legal.

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Q1107680

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Q1107680 Direito Administrativo

Considerando os vários conceitos apresentados pela doutrina para o Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Trata-se do ramo do direito que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem.

É o ramo do direito público que tem por objetivo os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Consiste no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação, ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública e privada e às relações, entre elas, ao exercício da função administrativa e à gestão dos bens públicos e privados, tendo como finalidade atender ao interesse dos diferentes setores.

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Q1107672

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Q1107672 Direito Administrativo

A Administração Pública do Município de Uberaba observa princípios previstos em sua Lei Orgânica.

Nesse contexto, são princípios da Administração Pública, EXCETO:

Alternativas

Moralidade.

Pessoalidade.

Razoabilidade.

Eficiência.

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