Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para antt

Julgue os próximos itens, relativos à licitação pública.


Na administração pública, é inexigível a licitação para a contratação direta de cantores renomados para a realização de shows comemorativos em datas oficiais.

Fazem parte dos encargos do poder concedente: a aplicação das penalidades regulamentares e contratuais, a manutenção diária do inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

Criação por lei específica, personalidade jurídica própria e patrimônio próprio constituem os pontos em comum de todas as pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União.

Com referência aos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva, julgue o próximo item.

A ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor prescreve em cinco anos, uma vez constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo.