Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para prefeitura de cuiabá - mt
Foram encontradas 52 questões
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Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083362
Direito Administrativo
“É a qualidade do ato administrativo que dá
ensejo à Administração Pública de, direta e
imediatamente, executá-lo. Também não há de
se falar de contraditório e ampla defesa, se o ato
administrativo é portador desse atributo, a
Administração Pública não necessita recorrer
ao Poder Judiciário para garantir-lhe a
execução”. Essa definição de atributo do ato
administrativo, refere-se a:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083361
Direito Administrativo
“É o que o ato prescreve, ou dispõe: “o que o
ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica
na ordem jurídica”. Em última análise, é a
modificação do ordenamento jurídico. Por
exemplo: a outorga de uso, no ato de permissão
de uso de bem público; o desligamento do
agente público, no ato de exoneração de
funcionário ocupante de cargo de provimento
em comissão; e o horário de funcionamento, no
ato que fixa os momentos de abertura e de
encerramento do expediente das repartições
públicas”. Assinale a alternativa que apresenta
essa definição de requisito de ato
administrativo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083360
Direito Administrativo
Os requisitos do ato administrativo, são os
componentes que o ato deve reunir para ser
perfeito e válido. Sete são os requisitos do ato
administrativo, assim denominados: agente
público competente, finalidade, forma, motivo,
conteúdo, objeto e causa. Assinale a alternativa
correta que corresponde a seguinte
característica: “É a circunstância de fato ou de
direito que autoriza ou impõe ao agente público
a prática do ato administrativo.”
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083358
Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo a
diferença de tratamento dispensado pela ordem
jurídica aos interesses públicos e privados
acaba por atribuir, a cada um dos atos jurídicos
que realizam esses interesses, características
próprias, que merecem, em relação ao ato
administrativo, exame amiudado ou seja, se
repete com frequência. A doutrina reconhece,
como atributos do ato administrativo, a
presunção de legitimidade, a imperatividade, a
exigibilidade e a autoexecutoriedade. Assinale
a alternativa que apresenta as características da
“presunção de legitimidade”:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083349
Direito Administrativo
Analisados os princípios que estão na base de
toda a função administrativa do Estado, é
necessário examinar alguns dos poderes que
deles decorrem para as autoridades
administrativas; tais poderes são inerentes à
Administração Pública pois, sem eles, ela não
conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à
vontade individual, o interesse público ao
interesse privado. Embora o vocábulo poder dê
a impressão de que se trata de faculdade da
Administração, na realidade trata-se de poderdever, já que reconhecido ao poder público para
que o exerça em benefício da coletividade; os
poderes são, pois, irrenunciáveis.
Dentre os poderes administrativos citamos, o
poder normativo, o disciplinar e os decorrentes
da hierarquia. Assinale a alternativa incorreta
sobre as características do poder normativo.
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