Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para tce-pa
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Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.
No que se refere às licitações públicas, julgue o próximo item.
Caso uma entidade municipal paraense deseje realizar
convênio com órgão do mesmo estado, ela deve propor
plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, o plano
de aplicação dos recursos financeiros e o cronograma
de desembolso.
Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue o item subsequente.
Insere-se na esfera de poder discricionário da administração
pública a decisão de incluir o exame psicotécnico como fase de
concurso para provimento de cargos públicos, o que pode ser
feito mediante previsão em edital.