Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para tce-pa
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A respeito de licitações de obras e serviços de engenharia, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993.
O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou
jurídica, não poderá participar da licitação ou da execução
de obra ou serviço objeto da licitação.
A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, julgue o próximo item.
Caso o licitante vencedor, convocado dentro do prazo
de validade de sua proposta, deixe de celebrar o contrato
alegando necessidade de prazo adicional para confirmar
a proposta, o pregoeiro poderá conceder-lhe um novo prazo
para a assinatura do contrato, desde que seja inferior a
trinta dias.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
O abuso de poder é considerado crime de administração
pública e é julgado na esfera cível.