Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para tce-pb
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À luz da Instrução Normativa STN n.º 01/1997, julgue o item subsequente.
A transferência de recursos financeiros destinados ao
cumprimento do objeto do convênio poderá ser feita sem a
observância do plano de trabalho previamente aprovado e do
cronograma de desembolso, desde que tenha havido atraso
na execução física do objeto.
Para a aquisição de bens e a contratação de serviços com recursos de órgãos públicos federais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão contratar empresas que tenham participado da cotação prévia de preços, ressalvados os casos em que não houver interessados à cotação, quando será exigida pesquisa ao mercado, prévia à contratação.
A descentralização da execução orçamentária federal por meio de convênios somente poderá ser efetivada para as entidades públicas ou privadas, para a execução de projetos necessários à região contemplada e desde que as referidas entidades disponham de condições técnicas para executá-los, ainda que não estejam relacionados com as atividades do ente executor.
A executoriedade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia retira da administração o interesse de buscar provimento jurisdicional.
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.