Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para tce-pe
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A propósito da prestação de serviços públicos, julgue o seguinte item.
É vedada a concessão de serviço público a consórcios de
empresas.
A propósito da prestação de serviços públicos, julgue o seguinte item.
É permitido cobrar tarifa pela prestação de um serviço público
que tenha sido delegado mediante permissão.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando os poderes da administração pública e os princípios de direito administrativo.
O ato do diretor do colégio é exemplo de exercício do poder
disciplinar pela administração pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando os poderes da administração pública e os princípios de direito administrativo.
Atos como o do diretor do colégio, por consistirem na
aplicação de penalidade administrativa simples, dispensam o
cumprimento do devido processo legal.
A respeito das disposições da CF e da legislação que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o próximo item.
Os cargos públicos podem ser providos somente mediante
nomeação em concurso público.
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