Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual aqueles realizados em trabalhos relativos, dentre outros, a: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; e e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.

estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

projeto básico é o conjunto de elementos mínimos, com nível de precisão mínimo para definir e dimensionar a obra, ou o complexo de obras objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos exaustivos e que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto social do empreendimento, possibilitando a avaliação do preço da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter, dentre outros, os seguintes elementos: a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioculturais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida; b) soluções técnicas gerais, não necessariamente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos; e c) identificação dos tipos de obras a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os mínimos resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, descartando-se os riscos e os perigos identificáveis.

concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. 

credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

Pode ser adotado nas hipóteses de contratação paralela e não excludente, caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Pode ser utilizado nas hipóteses em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. 

Não pode ser utilizado nas hipóteses em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Os procedimentos de credenciamento são integralmente definidos em lei.

Nas hipóteses de credenciamento de contratação em mercados fluidos, o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas de contratação e definir o valor da contratação.

Na modalidade de “pregão”, cuja destinação seja a elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos da lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes. 

É a modalidade de licitação utilizada exclusivamente para a venda de bens públicos, quando permitido e nos termos legais, para a venda do bem com o melhor resultado financeiro para o Estado. A possibilidade de receber diversos lances, até que o bem seja apregoado, permite que a venda do bem, nesta modalidade, atinja o melhor interesse público. 

É modalidade restrita a contratações em que a Administração Pública vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica; impossibilidade de o órgão ou a entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração. 

Segue o mesmo rito procedimental comum da modalidade “concorrência”, sendo adotado sempre que o objeto possuir padrões e desempenho de qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Salvo nas hipóteses que a lei de licitação expressamente indicar que não se aplica a esta forma de contratação a modalidade de “pregão".

Unidade de atuação integrante da estrutura do Estado. 

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. 

Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

Administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as entidades com personalidade jurídica de direito privado. 

Currículo capacitivo.

Notória especialização.

Comprovação Técnica.

Especialização funcional. 

Especialização jurídica. 

Economicidade, celeridade, desenvolvimento nacional sustentável.

Eficácia, segregação de funções, desenvolvimento regional sustentável. 

Vinculação ao Edital, efetividade, boa-fé. 

Motivação, julgamento tempestivo, transparência. 

Razoabilidade, proporcionalidade, coerência. 

Pregão eletrônico.  

Diálogo competitivo. 

Dispensa de licitação. 

Inexigibilidade de licitação. 

Critério de avaliação da licitação ser o de melhor valor proposto. 

Administração que visa contratar objeto envolvendo inovação tecnológica. 

Especificações técnicas impossíveis de serem definidas com precisão suficiente. 

Impossível de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado. 

A contratação é ilegal, por expressa vedação legislativa a qualquer contratação verbal.

A contratação é ilegal, por expressa vedação legislativa, exceto em casos de grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública.

A contratação é ilegal, por expressa vedação legislativa, exceto se houver formalização por escrito do contrato, de forma diferida, no prazo de trinta dias.

A contratação é legal, pois é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras, assim entendidos aqueles de valor não superior a cinco mil reais

A contratação é legal, pois é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a dez mil reais. 

A autorização legislativa é necessária e a licitação, na modalidade leilão, para alienação do bem.

A autorização legislativa é necessária e a licitação, na modalidade concorrência, para alienação do bem.

A autorização legislativa não é necessária e dependerá de licitação para alienação do bem, haja vista que tais exigências se aplicam apenas à Administração Direta.

A licitação, por se tratar de entidade da Administração Indireta, não é necessária, mas depende de autorização legislativa, na modalidade compatível com a natureza do negócio jurídico.

A autorização legislativa para alienação do bem não é necessária, por se tratar de entidade da Administração Indireta, mas depende de licitação, na modalidade compatível com o valor do imóvel.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

I e III, apenas.

 II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.