Questões de Concurso
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O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, no sentido objetivo,
corresponde à atividade administrativa exercida pelos
órgãos e pelas entidades integrantes da Administração
Pública para satisfazer os interesses da coletividade.