Questões de Concurso
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Os serviços públicos consoantes com sua natureza, podem assumir distintas classificações. No que se refere à natureza dos serviços públicos, pode-se afirmar como INCORRETO:
No que se refere à Serviço Público, pode-se afirmar como INCORRETO:
Quando a prestação de um serviço público pode ser executada por particulares ou entes da administração pública indireta regidos pelo direito privado, mas permanecendo com o Estado a titularidade desse serviço, dá-se a forma de prestação denominada de
Na literatura, três grandes critérios são utilizados para a conceituação de serviço público.
Dadas as afirmativas sobre esses critérios,
I. O critério orgânico se baseia na prestação do serviço destinada ao povo, no interesse coletivo.
II. O critério material se baseia na presença do ente público na prestação do serviço.
III. O critério formal se baseia na submissão do conceito ao regime jurídico de direito público.
verifica-se que está/ão correta/s
É ato de natureza discricionária, que, a partir da avaliação da Administração Pública, confere a possiblidade da realização de determinada atividade, serviço ou até mesmo o uso de determinado bem público. Aquele que pretende obtê-lo terá de atender a certas condições previstas em lei. Porém, incumbe à Administração Pública decidir discricionariamente quanto a permitir ou não a pretensão solicitada. Podemos exemplificar tais atos como a anuência do Poder Público para instalação de “carros de lanche” em vias públicas.
O texto acima se refere ao ato administrativo de: