Questões de Concurso

Quando a prestação de um serviço público pode ser executada por particulares ou entes da administração pública indireta regidos pelo direito privado, mas permanecendo com o Estado a titularidade desse serviço, dá-se a forma de prestação denominada de

Na literatura, três grandes critérios são utilizados para a conceituação de serviço público.

Dadas as afirmativas sobre esses critérios,

I. O critério orgânico se baseia na prestação do serviço destinada ao povo, no interesse coletivo.

II. O critério material se baseia na presença do ente público na prestação do serviço.

III. O critério formal se baseia na submissão do conceito ao regime jurídico de direito público.

verifica-se que está/ão correta/s

É ato de natureza discricionária, que, a partir da avaliação da Administração Pública, confere a possiblidade da realização de determinada atividade, serviço ou até mesmo o uso de determinado bem público. Aquele que pretende obtê-lo terá de atender a certas condições previstas em lei. Porém, incumbe à Administração Pública decidir discricionariamente quanto a permitir ou não a pretensão solicitada. Podemos exemplificar tais atos como a anuência do Poder Público para instalação de “carros de lanche” em vias públicas.

O texto acima se refere ao ato administrativo de:

Os serviços públicos são todas aquelas atividades desempenhadas diretamente pelo Estado ou por aqueles que — por meio de delegação, concessão ou permissão — detenham a anuência daquele para desempenhá-las. Sobre o tema classificação dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Considere que a Administração delegou, mediante licitação, a prestação de serviço público a consórcio de empresas. Nesse caso, é correto afirmar que houve: