Questões de Concurso

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

É cláusula necessária a definição das condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

Tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

Dispensa de licitação significa que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a lei não autoriza a celebração direta de contrato ou mesmo determina a não realização do procedimento licitatório.

Pregão é uma modalidade de licitação passível de utilização por todos os entes federados para a aquisição de bens e serviços comuns, até o limite de R$1 .500.000,00.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Presta-se à contratação de obras, serviços e compras, de qualquer valor. É a mais simples das modalidades de licitação.

Carta convite deve constar dos processos administrativos os comprovantes de entrega da carta-convite a, no mínimo, três fornecedores com atuação em qualquer área, e em caso de inexistência de três propostas válidas, devem-se promover a realização de novo certame.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Senado Federal.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

45 dias.

30 dias.

20 dias.

15 dias.

8 dias.

publicidade.

igualdade.

legalidade.

impessoalidade.

vinculação ao ato convocatório.