Questões de Concurso
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I - Um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
II - É um dos princípios implícitos da Administração Pública.
III - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.
IV - É o princípio que visa a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade.
Estão corretas as afirmativas:
Durante a revisão de um contrato de prestação de serviços entre uma prefeitura e uma empresa privada, suspeitas surgiram quanto à motivação para a escolha dessa empresa específica. Alegações de favorecimento por laços pessoais entre o prefeito e o proprietário da empresa levantaram questionamentos sobre a integridade do processo de seleção. A investigação focou na verificação dos motivos que levaram à escolha da empresa, para determinar se estavam alinhados com o princípio da Teoria dos Motivos Determinantes, que exige que os atos administrativos sejam realizados com base em critérios objetivos, voltados exclusivamente ao interesse público. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(_)A teoria dos motivos determinantes não se aplica a contratos administrativos.
(_)Os motivos que levam à realização de um ato administrativo devem sempre visar ao interesse público.
(_)A relação pessoal entre o prefeito e o proprietário da empresa pode ser considerada motivo legítimo para a escolha, segundo a teoria.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento está correta: