Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Perolândia - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Monitor Educacional |
Q2471892
Direito Administrativo
Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
Q2470875
Direito Administrativo
[Questão inédita] Constitui ato de improbidade que causa dano ao
erário:
Q2470871
Direito Administrativo
[Questão inédita] João, filho de José, soube logo após a morte
de seu pai que este responde a ação por ato de
improbidade administrativa na modalidade mais gravosa
– enriquecimento ilícito, por diversos atos de corrupção
praticados pelo genitor em vida. Preocupado, procura o
advogado da família, consternado ante a possibilidade
de vir a perder todos os seus bens, inclusive os recebidos
por herança. Diante desse cenário o advogado da
família deverá orientar João no sentido de que a sua
responsabilidade, nos termos da lei, é a seguinte:
Q2470870
Direito Administrativo
[Questão inédita] Acerca da Lei nº 8.429/92, considere as seguintes
proposições:
I. Apenas as autoridades legalmente constituídas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei poderá ser proposta tanto pelo Ministério Público como pela pessoa jurídica interessada.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente, para as providências necessárias.
IV. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
Está correto o que se afirma somente quanto aos itens:
I. Apenas as autoridades legalmente constituídas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei poderá ser proposta tanto pelo Ministério Público como pela pessoa jurídica interessada.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente, para as providências necessárias.
IV. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
Está correto o que se afirma somente quanto aos itens:
Q2470869
Direito Administrativo
[Questão inédita] Considere que Maria, servidora pública, recusou-se
a apresentar declaração de imposto de renda anual ao
órgão público ao qual vinculada, alegando para tanto o
direito ao sigilo bancário. Em face da recusa de Maria,
afirme qual sanção ela está sujeita nos termos da Lei de
Improbidade Administrativa: