Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por
meio do qual se exerce o poder de fiscalização e de revisão
da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder
denomina-se controle na administração pública.
Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O controle da legalidade da administração é monopólio da
União.
Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
No exercício de suas funções, a administração pública
sujeita-se a controle dos Poderes Legislativo e Judiciário,
além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios
atos.
A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
Sobre as regras mencionadas nessa legislação, assinale a afirmativa correta.