Questões de Concurso

A polícia administrativa pode agir preventiva ou repressivamente.

O poder discricionário implica liberdade de atuação administrativa, não havendo nenhuma subordinação à lei.

Aplicar pena de suspensão a servidor público é poder disciplinar da administração pública.

Determinados atos oriundos do poder de polícia gozam de autoexecutoriedade.

O poder regulamentar é o que dispõe o chefe do Poder Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.

Sistema Hierárquico.

Sistema Misto.

Sistema Judicial.

Sistema de Jurisdição Completa.

Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais à população em geral, aplicando a pena cabível no caso em tela.

Meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes.

Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos sem qualquer margem de liberdade, quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados.

Pedro deverá apresentar a prestação de contas e não deverá comunicar a outra autoridade que recebeu ordem ilegal do seu chefe.

Pedro não deverá apresentar a prestação de contas e deverá comunicar a outra autoridade que recebeu ordem ilegal do seu chefe.

Pedro deverá apresentar a prestação de contas e deverá comunicar a outra autoridade que recebeu ordem ilegal do seu chefe.

Pedro poderá decidir entre prestar contas e obedecer o seu chefe.

Pedro não deverá apresentar a prestação de contas, pois deve obediência absoluta a seu chefe.

vinculado.

de polícia.

de continuidade do serviço público.

discricionário.

normativo.