Questões de Concurso

Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais à população em geral, aplicando a pena cabível no caso em tela.

Meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes.

Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos sem qualquer margem de liberdade, quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Poder conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados.

Pedro deverá apresentar a prestação de contas e não deverá comunicar a outra autoridade que recebeu ordem ilegal do seu chefe.

Pedro não deverá apresentar a prestação de contas e deverá comunicar a outra autoridade que recebeu ordem ilegal do seu chefe.

Pedro deverá apresentar a prestação de contas e deverá comunicar a outra autoridade que recebeu ordem ilegal do seu chefe.

Pedro poderá decidir entre prestar contas e obedecer o seu chefe.

Pedro não deverá apresentar a prestação de contas, pois deve obediência absoluta a seu chefe.

vinculado.

de polícia.

de continuidade do serviço público.

discricionário.

normativo.

desvio de poder.

abuso de poder.

inobservância.

improbidade de poder.

prevaricação.

A aplicação de sanções administrativas pode relacionar-se ao poder hierárquico ou ao poder de polícia.

O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas.

Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia devem estar dentro dos limites legais.

Um decreto autônomo expedido pelo Chefe do Poder Executivo para extinção de cargo público vago tem fundamento no poder normativo.

Quando um Ministro de Estado expede uma instrução para a execução de lei, decreto ou regulamento, ele não está exercendo o poder regulamentar da administração.